A proposta é mais um item da “agenda positiva”

criada pelo Congresso em respostas aos protestos que tomam as ruas de vários Estados do país. A medida vale para casos de falta de decoro parlamentar e condenação criminal com sentença transitada em julgado (sem chances para recursos da condenação). Otexto segue agora para uma comissão especial que precisa ser criada pela Câmara. Se aprovada, terá que passar por dois turnos de votação no plenário da Casa, precisando de 308 votos para ser confirmada. Essa proposta foi aprovada no ano passado pelo Senado.

Published On: 27/06/2013Categories: Gerais

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