Procedimentos para Ajuizar Ação de Reparação de Perdas no FGTS

O Sindicato dos Administradores, dando continuidade aos procedimentos para ajuizar ação judicial na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal, visando recuperar perdas nos saldos das contas do FGTS, a partir de 1999, decidiu por ajuizar ações individuais plúrimas, por grupos de cinco trabalhadores por ação.

Os Administradores, Tecnólogos e demais interessados devem enviar ao SAEMG os documentos abaixo:

Conjunto de documentos necessários (1 cópia simples, sem autenticação):

  • CARTEIRA DE TRABALHO – (páginas da foto, qualificação civil, contratos de trabalho a partir de 1999, anotação de FGTS)
  • CPF
  • Carteira do Conselho profissional ou de Identidade
  • PIS/PASEP
  • Comprovante de endereço
  • Extrato analítico da conta do FTGS (a partir de dezembro de 1998 -Solicitar da Caixa econômica Federal)
  • Carta de concessão da aposentadoria (se for o caso)

Formulários originais preenchidos e assinados:

  • Procuração
  • Declaração de insuficiência financeira
  • Contrato de honorários em 2 vias (assinar todas as folhas do contrato)
  • Autorização de desconto em folha (quando empregado)

Todo trabalhador com saldo na conta do FGTS entre 1999 e 2013, assim como aqueles que tiveram seus contratos de trabalho encerrados neste período, incluindo os aposentados têm direito à revisão;

Não haverá cobrança de honorários “pró labore” (inicial ou de entrada), o qual será suportado pelo sindicato.

Haverá honorários ad êxito (que será cobrado somente se houver vitória ao final), no percentual de 10% para os associados e não associados em dia com suas contribuições, e de 15% para os não associados ou não contribuintes para o sindicato.

O envio dos documentos ao sindicato por meio eletrônico, no modo PDF, é permitido, desde que legíveis. Entretanto, é necessário enviar os originais assinados da procuração, declaração de insuficiência financeira, contrato e autorização para desconto em folha.

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