A Telemar Norte Leste (Oi) foi multada em R$ 1.670.000 pelo Procon-MG

por deixar de efetuar, no prazo de vinte e quatro horas após a solicitação, reparo de telefones públicos localizados em diversos endereços de Belo Horizonte. A empresa tem prazo de 10 dias para apresentação de recurso, a contar de sua notificação. Na decisão administrativa que definiu a penalidade, o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Marcos Tofani Baer Bahia afirmou que a análise das provas documentais permite concluir com absoluta clareza pela ocorrência dos eventos danosos à coletividade de consumo. Ele apontou a “infringência direta a normas-princípios e a normas-regras do estatuto consumerista, cujas disposições têm caráter de ordem pública e interesse social (Lei federal nº 8.078/90, art. 1º), bem como a outras normas específicas aplicadas ao concessionário de serviço público”.

Fonte: http://direitocidadao.com.br/ver_noticia.php?codigo=8484

Published On: 17/02/2014Categories: Gerais

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