Trata-se da criação de uma Área de Preservação Ambiental (APA) cujo projeto foi iniciado em 2003 pela União e jamais finalizado,

sendo que falta apenas o ato da Presidência da República editando o decreto. No mesmo ano de criação do projeto, o documento passou pela tramitação normal no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), tendo sido realizados os estudos técnicos e consulta pública às comunidades locais. As pesquisas resultaram na elaboração de uma minuta de decreto presidencial para criação da Unidade de Conservação (UC). Entretanto, o documento não chegou a ser assinado e publicado porque, em 2008, a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Sergipe (Semarh) informou ao Ministério do Meio Ambiente interesse em assumir a responsabilidade pela consolidação da área de preservação. A Semarh informou ainda haver um decreto estadual de 2004 prevendo a criação da UC.

Contudo, de acordo com a procuradora da República Lívia Nascimento Tinôco, o decreto estadual é ilegal e encontra-se em desacordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, uma vez que foi publicado sem realização de estudos técnicos e consultas públicas prévias, que são etapas obrigatórias. No processo, a procuradora frisa que a unidade de conservação de uso sustentável, que se pretende implantar na região, tem como traço marcante a participação ativa da população, tanto em sua criação, com a realização de consultas públicas, como na sua gestão, com a exigência de Conselho, cuja composição possui representação dos líderes das comunidades locais.

Published On: 07/08/2013Categories: Gerais

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