Não são só os 98 mil efetivados pela Lei Complementar 100/2007 no funcionalismo público estadual que correm o risco de perder seus empregos por uma decisão do Supremo

Tribunal Federal. Um outro grupo de cerca de 20 mil ocupantes da chamada função pública também aguarda julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade que pode anular a Emenda 49 de 2001, que lhes deu os mesmos direitos dos servidores efetivos. A diferença é que este processo está parado nas mãos do relator, ministro Gilmar Mendes, ainda sem data para entrar em pauta.

Em abril do ano passado, a Ordem dos Advogados do Brasil pediu prioridade no julgamento, mas nem isso foi suficiente para acelerar uma decisão. A ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 2007, pedindo a derrubada do artigo 11 da Emenda 49, que passou a conceder aos detentores da função pública que eram regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) os mesmos direitos dos efetivos sem que eles prestassem concurso público. Só no Executivo foram beneficiadas 17 mil pessoas.

Ação semelhante foi extinta anteriormente no STF porque questionava a regra de forma fragmentada. Nesta segunda tentativa, a PGR alega que o próprio Supremo tem o entendimento de que o concurso é, desde a Constituição Federal de 1988, a única forma de ingresso nas carreiras públicas. O então procurador Antônio Fernando de Souza pediu que seja declarada inconstitucional a emenda que lhes garantiu vantagens e benefícios, mas lembrou que os funcionários foram incluídos na função pública por outras leis estaduais.

Dois anos depois da promulgação da Constituição, a Lei 10.254/90 transformou os servidores empregados no regime da CLT em função pública. Do processo também consta uma representação do Ministério Público de Minas Gerais contra esta lei. Os promotores alegaram que ela pretendeu assegurar situação contrária à do concurso público, infringindo os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, eficiência e moralidade.

A ação chegou a ser incluída em pauta, mas o STF determinou o adiamento para que ela seja julgada junto de outra ação que questiona a Lei Federal 8.112/90. A norma fez a mesma manobra, assegurando a qualidade de servidores públicos da União a empregados que eram regidos pela CLT. Este processo também está concluso com o relator, ministro Gilmar Mendes. 

Leia mais…http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/03/18/interna_politica,508954/acao-de-inconstitucionalidade-poe-em-risco-cargos-de-20-mil-servidores-em-minas.shtml

Published On: 18/03/2014Categories: Gerais

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