Medida provisória de Temer dá

força de lei a acordos coletivos

Projeto que deve ser anunciado hoje flexibiliza normas atuais e permitirá saque de até R$ 1,5 mil de FGTS inativo

Brasília – O governo lança na manhã de hoje o Programa de Seguro-Emprego (PSE), por meio de Medida Provisória (MP), para tentar reduzir o desemprego e modernizar a legislação trabalhista. O instrumento é uma nova roupagem que o governo Temer deu ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado na gestão de Dilma Rousseff. Desta vez, o programa será permanente, com um gatilho anticrise. Pelas normas do PSE, as jornadas de trabalho podem ser ampliadas de “oito horas diárias e 44 horas semanais, para 12 horas diárias e 220 horas mensais”.

As férias anuais poderão ser divididas em até três vezes e as empresas poderão reduzir em até 30% a carga horária e o salário. A MP legaliza, também, o que os sindicalistas temiam: o negociado sobre o legislado, pois determina que “o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho só poderá ser revisto pela Justiça se tiver vício de forma, de vontade ou de consentimento”. À exceção disso, vale o que for acordado entre empregados e patrões.

Outra mudança contida no documento é a liberação de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores que têm conta inativa. A medida tem potencial de liberar R$ 30 bilhões. O valor a ser autorizado ainda está em discussão. As alternativas sobre a mesa são R$ 1 mil e R$ 1,5 mil. A ideia é liberar recursos das contas inativas, aquelas relativas a trabalhadores que mudaram de emprego por vontade própria e não foram demitidos. Como não houve demissão, esse dinheiro fica preso numa conta e não há nenhuma alternativa para o saque.

Por razões operacionais, não haverá necessidade de comprovação de que o dinheiro será usado para o pagamento de dívidas. As contas inativas têm hoje cerca de R$ 40 bilhões, mas a avaliação é de que nem todos os trabalhadores vão retirar o dinheiro.

De acordo com o documento, o PSE entrará em vigor sempre que houver dois trimestres consecutivos de queda do Produto Interno Bruto (PIB, o conjunto da produção de bens e serviços do país) ou quando o crescimento real acumulado em quatro trimestres for inferior a 1%.

O programa provocou polêmica entre as centrais sindicais. O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, reclamou da falta de conversa com as centrais. “Sem debate, fica difícil avançar”, argumentou.

No entender de Graça Costa, secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Traalhadores (CUT), tudo que consta do documento “faz parte exclusivamente da pauta da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e atende apenas a um grupo de empresários que quer flexibilizar as leis trabalhistas”.

João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, acredita que a MP evita a demissão em massa e abre o diálogo com os sindicatos.

Reação depois de março O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, avaliou que o governo não está de mãos atadas para assegurar a recuperação do crescimento do país. Na entrevista que concedeu aos jornalistas, o ministro mencionou a possibilidade de o resultado do Produto Interno Bruto (PIB, o conjunto da produção de bens e serviços do país) ficar positivo no primeiro trimestre de 2017, na comparação com os números de outubro a este mês, mas admitiu não contar com isso. Meirelles mudou de opinião depois que os analistas de bancos e corretoras passaram a revisar para baixo, nas últimas semanas, suas projeções sobre o comportamento da economia brasileira. (Com agências).

Fonte: EM de 22-12-2016

Published On: 22/12/2016Categories: Destaques SAEMG

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